Nota de Apoio da ABPHE à ação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (1.30.001.004372/2023-13) relativa às implicações do Banco do Brasil no tráfico de pessoas negras escravizadas no século XIX 5q6m5k
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Universidade Federal de São Paulo
Osasco, 03 de outubro de 2023.
A Associação Brasileira de Pesquisadores em História Econômica (ABPHE) vem a público apoiar
a ação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (1.30.001.004372/2023-13) relativa às
implicações do Banco do Brasil no tráfico de pessoas negras escravizadas no século XIX –
conforme divulgado em numerosos meios de comunicação nos últimos dias. A ABPHE entende
que o reconhecimento histórico do envolvimento das instituições financeiras e econômicas com
o tráfico ilegal de escravizados é parte importante da construção de uma sociedade mais justa e
igualitária no presente.
A ABPHE como associação que congrega especialistas no estudo das várias dimensões das
atividades econômicas pretéritas entende que a escravidão forneceu as condições materiais ao
longo de todo o período colonial e, particularmente, na formação do nosso Estado Nação ao
longo do século XIX. Essa construção se deu em cima do sangue de centenas de milhares de
homens e mulheres negras traficados e traficadas da África durante mais de 300 anos de nossa
História, sem esquecer ainda dos povos originários submetidos a violências igualmente abjetas.
Se a escravidão foi legalizada e normalizada por todos os códigos jurídicos e sociais como direito
de propriedade até o final do século XVIII, particularmente no período de 1831 até 1850, a
imoralidade da escravidão se somou à ilegalidade do tráfico de escravos que, ao arrepio da lei,
teve a conivência tácita e criminosa do Estado Brasileiro. Os quase 800 mil seres humanos
traficados da África para cá foram responsáveis involuntários de algumas das maiores fortunas
de nossa economia, além de marcarem, indelevelmente, a acepção moderna do termo tráfico
como crime.
Se o tráfico foi ilegal, os traficantes também o foram e suas fortunas ainda são.
Essas fortunas irrigaram inúmeras atividades econômicas financeiras, comerciais, empresariais
e industriais de um grande número de instituições até hoje existentes e atuantes. A reconstrução
das teias de ilegalidades que ligam o ado ao nosso presente tem sido cuidadosa e
morosamente tecida por muitos dos membros da nossa Associação, o que implica em esforços
continuados para que esse ado pare de nos assombrar.